AREsp 2868590 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre reavaliação de provas; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
MAURICIO DAL AGNOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (imposição de impugnação específica)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre reavaliação de provas; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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