AREsp 2831190 - ACORDAO

AREsp 2831190 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por ser recurso manifestamente inadmissível, sua interposição não interrompe o prazo recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado com retorno/baixa dos autos.

Parties
Agravante: SPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por ser recurso manifestamente inadmissível, sua interposição não interrompe o prazo recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado com retorno/baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a imediata certificação de trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça