AREsp 2854728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou expressamente os preceitos legais violados nem especificou o objeto do dissídio interpretativo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e impondo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA (FIDC); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA (FIDC)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de artigos de lei federal violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Posição do recorrente de que não seria exigida indicação expressa de artigos quando o recurso especial é fundado exclusivamente em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou expressamente os preceitos legais violados nem especificou o objeto do dissídio interpretativo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e impondo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno