AREsp 2819647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição do agravo de instrumento, em substituição ao agravo em recurso especial, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e, além disso, não foram juntados documentos idôneos que comprovassem a suspensão do expediente (tempestividade), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: GERALDO DE OLIVEIRA COUTO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tempestividade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tempestividade Recursal Instrumentalidade Das Formas Erro Grosseiro

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Parties

GERALDO DE OLIVEIRA COUTO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 comprovação da tempestividade por documento idôneo
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição do agravo de instrumento, em substituição ao agravo em recurso especial, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e, além disso, não foram juntados documentos idôneos que comprovassem a suspensão do expediente (tempestividade), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo de instrumento