AREsp 2785401 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão monocrática do Presidente do STJ aplicou a Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal, e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182/STJ, o que torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: TÂNIA CRISTINA SILVA NUNES; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Agravado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Limitação De Descontos Consignados, Superendividamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Limitação De Descontos Consignados Superendividamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TÂNIA CRISTINA SILVA NUNES

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravado

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão monocrática do Presidente do STJ aplicou a Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal, e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182/STJ, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.