AREsp 2818520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico, o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cotejo Analítico

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Parties

MUNICIPIO DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico, o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.