REsp 2038617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a decisão do relator que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1289/STJ é irrecorrível, por não ocasionar prejuízo às partes.

Parties
Autor: LEANDRO MACHADO; Ré: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Sustação/devolução Dos Autos Por Afetação Do Tema 1289/stj, Direito De Imagem, Danos Morais, Súmula 403/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Sustação/devolução Dos Autos Por Afetação Do Tema 1289/stj Direito De Imagem Danos Morais Súmula 403/stj

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Parties

LEANDRO MACHADO

Autor

PANINI BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1289/STJ
  2. 2 Questionamento sobre a aplicabilidade do Tema 1289/STJ ao caso concreto (utilização de fotografia de atleta)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a decisão do relator que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1289/STJ é irrecorrível, por não ocasionar prejuízo às partes.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido