AREsp 2511969 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre julgamento extra petita —, o agravo interno não pode modificar o julgado, nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Inviabilidade de agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre julgamento extra petita —, o agravo interno não pode modificar o julgado, nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada