AREsp 2764225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a correção da liquidação da sentença por arbitramento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a conversão em liquidação provisória por arbitramento foi considerada adequada e não dependente do trânsito em julgado da Ação Civil Pública.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: WAGNER GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação Provisória De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Liquidação Provisória De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

WAGNER GOMES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Conversão do cumprimento provisório de sentença em liquidação provisória por arbitramento
  3. 3 Necessidade (ou não) de aguardar trânsito em julgado da Ação Civil Pública para proceder à liquidação provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a correção da liquidação da sentença por arbitramento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a conversão em liquidação provisória por arbitramento foi considerada adequada e não dependente do trânsito em julgado da Ação Civil Pública.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.