AREsp 2838113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ quanto à Súmula 563/STJ; ausência de afronta ao art. 489 do CPC; e incidência da Súmula 282/STF), tampouco trouxe argumentos novos suficientes para ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE RONALDO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 518/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 518/stj Súmula 282/stf

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Parties

JOSE RONALDO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ em relação à alegada ofensa à Súmula 563/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ quanto à Súmula 563/STJ; ausência de afronta ao art. 489 do CPC; e incidência da Súmula 282/STF), tampouco trouxe argumentos novos suficientes para ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.