AREsp 2844804 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque, de acordo com o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, sendo manifesta a inadmissibilidade de sua interposição contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Cabimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Cabimento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque, de acordo com o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, sendo manifesta a inadmissibilidade de sua interposição contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.