AREsp 2889361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284/STF — afrontando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que, por aplicação da Súmula 182 do STJ e pelo princípio da dialeticidade, torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ALBERTO PARRA FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALBERTO PARRA FERNANDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284/STF — afrontando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que, por aplicação da Súmula 182 do STJ e pelo princípio da dialeticidade, torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão do Ministro Presidente que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 284 do STF (conforme relatório nos autos).