AREsp 2911594 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos termos legais e regimentais exigidos, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica; assim, incide a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, com respaldo na Súmula 182/STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: VRF SYSTEM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VRF SYSTEM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação e afastamento do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos termos legais e regimentais exigidos, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica; assim, incide a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, com respaldo na Súmula 182/STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial