AREsp 2850264 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque sua interposição contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ e na conformidade dos precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ANA MARIA BERTOLDO e outros (ANA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada

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Parties

ANA MARIA BERTOLDO e outros (ANA e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos agravos em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque sua interposição contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ e na conformidade dos precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.