AREsp 2686984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), circunstância que, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, torna o agravo inviável.

Parties
Agravante: POLO PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

POLO PNEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), circunstância que, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, torna o agravo inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.