AREsp 2574332 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a baixa dos autos para sobrestamento no tribunal de origem é ato desprovido de conteúdo decisório que não gera prejuízo às partes, sendo cabível impugnação apenas em caso de equívoco na identificação do tema ou distinção entre a matéria afetada e a discutida; ademais, havendo afetação ao rito de recursos repetitivos, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso especial devem ser relativizados quando preenchidos os requisitos extrínsecos.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento Do Processo, Tema 1.305/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Do Processo Tema 1.305/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do processo para observância da sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento em caso de equívoco na identificação do tema ou de distinção entre a matéria afetada e a discutida nos autos
  3. 3 Relativização dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial quando a matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a baixa dos autos para sobrestamento no tribunal de origem é ato desprovido de conteúdo decisório que não gera prejuízo às partes, sendo cabível impugnação apenas em caso de equívoco na identificação do tema ou distinção entre a matéria afetada e a discutida; ademais, havendo afetação ao rito de recursos repetitivos, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso especial devem ser relativizados quando preenchidos os requisitos extrínsecos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido