AREsp 2851718 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, por ser o agravo interno meio destinado a impugnar decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do NCPC e do RISTJ; trata-se de erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; por ser recurso manifestamente inadmissível impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, não se interrompeu o prazo recursal, e deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: LETICIA MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com observações.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LETICIA MACEDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, por ser o agravo interno meio destinado a impugnar decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do NCPC e do RISTJ; trata-se de erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; por ser recurso manifestamente inadmissível impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, não se interrompeu o prazo recursal, e deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações.

Orders

  • Condeno LETICIA ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.