AREsp 2869768 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica), aplicando-se, com fundamento no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, e por analogia na espécie, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica), aplicando-se, com fundamento no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, e por analogia na espécie, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido