AREsp 2759792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque a parte deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão da matéria não impugnada; ademais, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: ANTÔNIO GONÇALVES DA COSTA; Autora: AUDETES TEREZINHA PEREIRA DA COSTA; Autor: HELIEL GONÇALVES DA COSTA; Autor: SILVANO GONÇALVES DA COSTA; Agravante/recorrido: HOSPITAL E MATERNIDADE IVAIPORÃ LTDA; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Erro Médico, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Erro Médico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO GONÇALVES DA COSTA

Autor

AUDETES TEREZINHA PEREIRA DA COSTA

Autora

HELIEL GONÇALVES DA COSTA

Autor

SILVANO GONÇALVES DA COSTA

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE IVAIPORÃ LTDA

Agravante/recorrido

MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não autorização de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque a parte deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão da matéria não impugnada; ademais, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno