AREsp 2874339 - ACORDAO

AREsp 2874339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as suas decisões (afastando omissão/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as teses relativas à não interrupção da prescrição intercorrente e à condenação da Fênix demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante / Executada: MARIA CLARA PAVAN; Exequente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A; Cessionária (interveniente): Fênix Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CLARA PAVAN

Agravante / Executada

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Exequente

Fênix Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros

Cessionária (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada deficiência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Interrupção ou não do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente em razão de comunicação de cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as suas decisões (afastando omissão/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as teses relativas à não interrupção da prescrição intercorrente e à condenação da Fênix demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial