AREsp 2818738 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus da dialeticidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.