AREsp 2774514 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JJ Comércio Atacadista de Laminados Plásticos Ltda - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JJ Comércio Atacadista de Laminados Plásticos Ltda - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto à rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.