AREsp 2830283 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos de lei indicados pelo agravante não têm pertinência normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido (analogia à Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial foi homologado e não foi desconstituído por prova robusta.

Parties
Agravante: Giovany da Luz; Agravado: Banco Itaú S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Saldo Devedor, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial Contábil, Presunção De Veracidade Do Laudo Pericial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Revisão De Saldo Devedor Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Giovany da Luz

Agravante

Banco Itaú S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando o dispositivo apontado não contém comando apto a infirmar o acórdão recorrido (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração e presunção de veracidade do laudo pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos de lei indicados pelo agravante não têm pertinência normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido (analogia à Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial foi homologado e não foi desconstituído por prova robusta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.