REsp 2154379 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e, quanto à matéria suscitada relativa à LINDB, houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e decisão fundada em norma constitucional, tornando o recurso especial inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Prequestionamento, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Prequestionamento Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e, quanto à matéria suscitada relativa à LINDB, houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e decisão fundada em norma constitucional, tornando o recurso especial inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.