AREsp 2074882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não há omissão ou contradição apta a justificar nulidade/embargos), o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão suficiente para mantê‑lo (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a duplicata continha aceite e a assinatura não foi impugnada, presumindo‑se a regularidade do título.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Duplicata Com Aceite, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não há omissão ou contradição apta a justificar nulidade/embargos), o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão suficiente para mantê‑lo (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a duplicata continha aceite e a assinatura não foi impugnada, presumindo‑se a regularidade do título.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem‑se