AREsp 2840721 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e nos normativos do STJ, sendo a insurgência genérica insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de observar requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo CPC
- 3 Necessidade de fundamentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, demonstrando que não se exige reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e nos normativos do STJ, sendo a insurgência genérica insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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