AREsp 2840721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e nos normativos do STJ, sendo a insurgência genérica insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de observar requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 Necessidade de fundamentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, demonstrando que não se exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e nos normativos do STJ, sendo a insurgência genérica insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.