AREsp 2777322 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia em agravo interno não afasta a preclusão.
- Parties
- Agravante: Destilaria Santo Antônio Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Destilaria Santo Antônio Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF ao recurso especial e sua apreciação pelo Tribunal de origem
- 3 Preclusão e vedação à inovação recursal via agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia em agravo interno não afasta a preclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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