AREsp 2823510 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo interno somente se dirige a decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RI/STJ); a interposição contra acórdão colegiado é erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade, e recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos à origem.

Parties
Agravante: ROZIVALDO TAVARES; Agravante: LUCINEIDE ARAÚJO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROZIVALDO TAVARES

Agravante

LUCINEIDE ARAÚJO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo interno somente se dirige a decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RI/STJ); a interposição contra acórdão colegiado é erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade, e recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certificação imediata do trânsito em julgado
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça