AREsp 2840669 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SELENA DORIANA DE SOUZA FEITOSA GUERRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

SELENA DORIANA DE SOUZA FEITOSA GUERRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.