REsp 2195102 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e por não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, com aplicação das Súmulas 282/STF e 283/STF quando cabíveis.
- Parties
- Agravante: EVA MARGARETH BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
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Parties
EVA MARGARETH BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e por não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, com aplicação das Súmulas 282/STF e 283/STF quando cabíveis.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
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