AREsp 2741766 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento, a Turma conheceu do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-lhe provimento porque as teses apontadas como omissas não foram devolvidas ao Tribunal de origem (não há omissão a ser sanada), faltou prequestionamento de dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação da conclusão sobre a inexistência de ato ilícito exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual constatou veracidade e interesse público da matéria sem ofensa à honra.

Parties
Agravante/recorrente: TEIXEIRA, QUATTRINI ADVOGADOS; Recorrido: THIAGO DO PRADO AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Sigilo Bancário
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Dano Moral Liberdade De Imprensa Prequestionamento +3 more

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Parties

TEIXEIRA, QUATTRINI ADVOGADOS

Agravante/recorrente

THIAGO DO PRADO AFFONSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211)
  3. 3 Caracterização de ato ilícito por veiculação jornalística

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, a Turma conheceu do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-lhe provimento porque as teses apontadas como omissas não foram devolvidas ao Tribunal de origem (não há omissão a ser sanada), faltou prequestionamento de dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação da conclusão sobre a inexistência de ato ilícito exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual constatou veracidade e interesse público da matéria sem ofensa à honra.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior
  • Conhecer do agravo em recurso especial