AREsp 2758159 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e não conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo que o recurso especial anterior também não foi conhecido pela Presidência por aplicação da Súmula 115/STJ em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Órgão Decisório/parte Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 115/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial pela Presidência por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e não conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo que o recurso especial anterior também não foi conhecido pela Presidência por aplicação da Súmula 115/STJ em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido