EREsp 1904814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, sendo esse requisito essencial para a admissão dos embargos de divergência; ademais, entendeu-se que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável em qualquer hipótese de inadmissibilidade, mas apenas nas situações de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BADESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Taxa Selic, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Taxa Selic Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BADESC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma quanto à aplicação da taxa Selic quando a matéria não foi discutida no acórdão recorrido, mas apenas em recurso especial?
  2. 2 Aplica-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso de inadmissibilidade por ausência de similitude fático-jurídica?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, sendo esse requisito essencial para a admissão dos embargos de divergência; ademais, entendeu-se que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável em qualquer hipótese de inadmissibilidade, mas apenas nas situações de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno