AREsp 2748962 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por ser inadmissível, o recurso não é conhecido e a parte agravante é condenada à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, com exigência de depósito prévio para eventual interposição de outro recurso na forma do § 5º do referido dispositivo.

Parties
Agravante: PAULA BELGINI NEVES; Agravado: RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Ação Declaratória, Multa Processual, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Ação Declaratória Multa Processual Fungibilidade Recursal

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Parties

PAULA BELGINI NEVES

Agravante

RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e sanção prevista no § 4º
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por ser inadmissível, o recurso não é conhecido e a parte agravante é condenada à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, com exigência de depósito prévio para eventual interposição de outro recurso na forma do § 5º do referido dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015