AREsp 2871746 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 518 do STJ), sendo insuficiente impugnação genérica ou tentativa de suprir a omissão apenas no agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO DA SILVA e outros; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Preclusão, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Preclusão Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO DA SILVA e outros

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 518 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação de fundamentos somente no agravo interno versus preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 518 do STJ), sendo insuficiente impugnação genérica ou tentativa de suprir a omissão apenas no agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos