AREsp 2841554 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais trazidas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, que autorizou a cobertura excepcional do medicamento DUPILUMABE com base em critérios técnicos, evidências científicas, aprovação pela ANVISA e atendimento aos requisitos da Lei 14.454/2022; incide, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Obrigação De Fazer, Negativa De Tratamento Com Medicação, Cobertura Excepcional, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Ação De Obrigação De Fazer Negativa De Tratamento Com Medicação Cobertura Excepcional Rol Da ANS Lei 14.454/2022 +1 more

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Autorizar cobertura excepcional de medicamento não previsto no rol da ANS quando amparada por critérios técnicos e evidências científicas
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da redação dada ao §13 do art. 10 da Lei 9.656/98 pela Lei 14.454/2022 quanto à cobertura baseada em evidências científicas e plano terapêutico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais trazidas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, que autorizou a cobertura excepcional do medicamento DUPILUMABE com base em critérios técnicos, evidências científicas, aprovação pela ANVISA e atendimento aos requisitos da Lei 14.454/2022; incide, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.