AREsp 2843534 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF e, reincidindo o agravante no mesmo vício, incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece conhecimento, sendo ainda reforçada a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e a possibilidade de decisão monocrática do relator (art. 932, III e IV, CPC).

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 182/STJ
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente pela inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF e, reincidindo o agravante no mesmo vício, incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece conhecimento, sendo ainda reforçada a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e a possibilidade de decisão monocrática do relator (art. 932, III e IV, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.