AREsp 2085276 - ACORDAO

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Por ser incabível agravo interno contra acórdão colegiado e por exigir-se, por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, os requisitos de admissibilidade, a interposição do agravo interno contra acórdão constitui erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Francisca de Souza Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Erro Grosseiro, Interposição Contra Acórdão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Erro Grosseiro Interposição Contra Acórdão

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Parties

Francisca de Souza Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Por ser incabível agravo interno contra acórdão colegiado e por exigir-se, por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, os requisitos de admissibilidade, a interposição do agravo interno contra acórdão constitui erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno