AREsp 2612565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação apta a invalidar o acórdão, e porque a pretensão de rever o alegado excesso de execução implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Excesso De Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Alegado excesso de execução quanto aos cálculos dos honorários
  3. 3 Incidência de correção monetária e de juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação apta a invalidar o acórdão, e porque a pretensão de rever o alegado excesso de execução implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.