AREsp 2865214 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento do art. 313, §§ 1º e 2º do CPC/2015; incidência da Súmula 283/STF; aplicação da Súmula 13/STJ e divergência jurisprudencial não demonstrada), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CRISTINA HELENA SILVA e OUTROS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CRISTINA HELENA SILVA e OUTROS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento do art. 313, §§ 1º e 2º do CPC/2015; incidência da Súmula 283/STF; aplicação da Súmula 13/STJ e divergência jurisprudencial não demonstrada), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.