AREsp 2891292 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); em virtude do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a ausência de impugnação específica justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARTA GONÇALVES PEREIRA ARAÚJO; Agravante: LOURIVAL SANTOS ARAÚJO; Agravado: ALMIRO MARQUES; Agravado: JULIANA C. GONÇALVES TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTA GONÇALVES PEREIRA ARAÚJO

Agravante

LOURIVAL SANTOS ARAÚJO

Agravante

ALMIRO MARQUES

Agravado

JULIANA C. GONÇALVES TRANSPORTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); em virtude do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a ausência de impugnação específica justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos