AREsp 2821925 - ACORDAO

AREsp 2821925 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia); ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a reforma pretendida demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Inadmissibilidade Por Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (impedindo conhecimento do recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ (inadmissibilidade quando entendimento do tribunal de origem coincide com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia); ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a reforma pretendida demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo