AREsp 2790497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem particularizou a violação dos dispositivos legais indicados; deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido; o laudo pericial complementado concluiu que não havia olho d'água protegido e que as construções estão fora da área de preservação, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF que obstam o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e falta de particularização
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem particularizou a violação dos dispositivos legais indicados; deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido; o laudo pericial complementado concluiu que não havia olho d'água protegido e que as construções estão fora da área de preservação, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF que obstam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.