AREsp 2833961 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; declarou-se também a aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S. A. e OUTRO; Agravado: SWISS RE CORPORATE SOLITIONS BRASIL SEGUROS S. A. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais (súmula 7/stj; Súmula 182/stj; Súmula 282/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais (súmula 7/stj; Súmula 182/stj; Súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S. A. e OUTRO

Agravante

SWISS RE CORPORATE SOLITIONS BRASIL SEGUROS S. A. E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; declarou-se também a aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.