AREsp 2813940 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, exigência pacificamente consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ACAI AJU LANCHES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos / Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Impugnação Específica Do Fundamento De Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Impugnação Específica Do Fundamento De Inadmissibilidade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ACAI AJU LANCHES ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos / Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, exigência pacificamente consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.