AREsp 2830726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade ou a superação dos precedentes invocados.

Parties
Agravante: Raquel Sandri e outro; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Raquel Sandri e outro

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes indicados na decisão impugnada
  3. 3 Impedimento do prosseguimento do agravo em face da Súmula 83/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade ou a superação dos precedentes invocados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.