AREsp 2847185 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, medida incompatível com o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe a fluência do prazo recursal, sendo determinada a certificação imediata do trânsito em julgado com devolução/baixa dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento: Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, medida incompatível com o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe a fluência do prazo recursal, sendo determinada a certificação imediata do trânsito em julgado com devolução/baixa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino imediata certificação de trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.