AREsp 2872603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dispositivo apontado como violado (art. 485, §7º, do CPC) não foi expressamente prequestionado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; igualmente, foi rejeitado o pedido de suspensão por não haver nos autos fundamento de 'litigância predatória' apontado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.; Agravada: FATIMA VALENTIM DE CARVALHO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais, Art. 1.015 Do CPC, Tema 1.198/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

FATIMA VALENTIM DE CARVALHO GONCALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 485, §7º, do CPC implicando óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dispositivo apontado como violado (art. 485, §7º, do CPC) não foi expressamente prequestionado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; igualmente, foi rejeitado o pedido de suspensão por não haver nos autos fundamento de 'litigância predatória' apontado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.