AREsp 2871565 - ACORDAO

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A turma negou provimento ao agravo interno porque as razões recursais não trazem argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor/recorrido: OSVALDO PALHANO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

OSVALDO PALHANO PADILHA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Abusividade das taxas de juros remuneratórios em ação revisional

Ratio Decidendi

A turma negou provimento ao agravo interno porque as razões recursais não trazem argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.