AREsp 2713817 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aliados ao fato de que o provimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se o recurso exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aliados ao fato de que o provimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial